HC 1059861 - DECISAO

HC 1059861 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente pois a impetração visa combater decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido recurso para submissão ao colegiado, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte, nos termos da jurisprudência do STJ e do regramento interno (RISTJ).

Parties
Paciente: CICERO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Processo n. 0751019-61.2025.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido/ não merece prosperar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Progressão De Regime Saídas Temporárias Exaurimento De Instância +3 more

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Parties

CICERO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Processo n. 0751019-61.2025.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente pois a impetração visa combater decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido recurso para submissão ao colegiado, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte, nos termos da jurisprudência do STJ e do regramento interno (RISTJ).

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido/ não merece prosperar

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.