RHC 227979 - DECISAO

RHC 227979 - DECISAO

Não há ilegalidade nas buscas pessoais e veicular nem constrangimento ilegal passível de sanção no habeas corpus porque a ação policial contou com indícios circunstanciais objetivos (notícia anônima circunstanciada e comportamento do agente em via pública) que justificaram a abordagem e a apreensão de entorpecente; o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória sobre atuação policial; a matéria relativa à disponibilização integral do conteúdo dos celulares não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo incabível sua análise direta nesta Corte por supressão de instância; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base nos requisitos...

Parties
Recorrente/paciente: MACGYVER CANTO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário negado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Busca Veicular, Flagrante, Nulidade De Provas, Conteúdo De Aparelhos Celulares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Busca Veicular Flagrante +3 more

Case Brief

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Parties

MACGYVER CANTO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das buscas veicular e pessoal
  2. 2 indisponibilidade do conteúdo integral extraído de aparelhos celulares
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade nas buscas pessoais e veicular nem constrangimento ilegal passível de sanção no habeas corpus porque a ação policial contou com indícios circunstanciais objetivos (notícia anônima circunstanciada e comportamento do agente em via pública) que justificaram a abordagem e a apreensão de entorpecente; o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória sobre atuação policial; a matéria relativa à disponibilização integral do conteúdo dos celulares não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo incabível sua análise direta nesta Corte por supressão de instância; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base nos requisitos...

Court Disposition

recurso ordinário negado (nego provimento)

Orders

  • Habeas corpus conhecido em parte e, na extensão, ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso ordinário interposto por MACGYVER CANTO DA SILVA