HC 1059773 - DECISAO

HC 1059773 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte Superior, em conformidade com o enunciado 691 da Súmula do STF e com o RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: ISABELLE MARIA GONCALVES CORREIA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que autorizasse intervenção desta Corte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Originária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISABELLE MARIA GONCALVES CORREIA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 necessidade de aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte Superior, em conformidade com o enunciado 691 da Súmula do STF e com o RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que autorizasse intervenção desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.