HC 1058584 - DECISAO

HC 1058584 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva restabelecida está suficientemente fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato, modus operandi, histórico de violência, presença de substância entorpecente em exame e alegado descumprimento de medidas cautelares), não sendo cabível o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus nem a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: ARMANDO MISURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Presunção De Inocência Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Violência Doméstica

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Parties

ARMANDO MISURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis
  2. 2 fundamentação atual da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva restabelecida está suficientemente fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato, modus operandi, histórico de violência, presença de substância entorpecente em exame e alegado descumprimento de medidas cautelares), não sendo cabível o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus nem a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.