RHC 223118 - DECISAO

RHC 223118 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso, mas não pode analisar questões que não foram decididas pelo Tribunal de origem (evitar supressão de instância); quanto ao excesso de prazo, como a instrução criminal está encerrada e os autos estão conclusos para sentença, aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo; e a revogação da prisão do corréu decorreu de situação fático-jurídica diversa, de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável ao recorrente. Assim, negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: JEREMIAS SANTIAGO DE PAULA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extensão De Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp), Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Extensão De Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp) Súmula 52 Do STJ

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Parties

JEREMIAS SANTIAGO DE PAULA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (matéria não apreciada pelo tribunal de origem)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso, mas não pode analisar questões que não foram decididas pelo Tribunal de origem (evitar supressão de instância); quanto ao excesso de prazo, como a instrução criminal está encerrada e os autos estão conclusos para sentença, aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo; e a revogação da prisão do corréu decorreu de situação fático-jurídica diversa, de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável ao recorrente. Assim, negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se