HC 1059443 - DECISAO

HC 1059443 - DECISAO

Apesar de existir fundamentação concreta nos autos para a custódia cautelar (quantidade de droga, periculosidade e período de fuga), o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva, salvo excepcionalidade devidamente demonstrada, impõe a revogação da prisão preventiva no caso em que tal excepcionalidade não foi comprovada; assim, revoga-se a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR MARTINS DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Compatibilidade De Prisão Com Regime
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Parties

JOAO VICTOR MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória fixando regime semiaberto
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto à luz da jurisprudência do STF
  3. 3 Aplicação do juízo de cautelaridade previsto no §1º do art. 387 do CPP e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de existir fundamentação concreta nos autos para a custódia cautelar (quantidade de droga, periculosidade e período de fuga), o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva, salvo excepcionalidade devidamente demonstrada, impõe a revogação da prisão preventiva no caso em que tal excepcionalidade não foi comprovada; assim, revoga-se a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente JOAO VICTOR MARTINS DOS SANTOS
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas em lei