RHC 229113 - DECISAO

RHC 229113 - DECISAO

No caso concreto verificou-se que a recorrente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não praticou o crime mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e a apreensão de 1,2 g de cocaína, no contexto dos autos, foi insuficiente para manter a prisão preventiva. Assim, preenchidos os requisitos legais para a substituição previstos nos arts. 318 e 318-A do CPP e na jurisprudência do STF, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo das medidas cautelares que o juízo competente entender cabíveis e de nova decretação em caso de novos fatos.

Parties
Recorrente/paciente: BIANCA AZEVEDO QUEVEDO; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5092855-93.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Tribunal Superior
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Arts. 318 E 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Arts. 318 E 318 a Do CPP Lei N. 13.769/2018 +1 more

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Parties

BIANCA AZEVEDO QUEVEDO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5092855-93.2025.8.24.0000)

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicação dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e parâmetros do STF no HC 143.641/SP
  3. 3 valoração da gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

No caso concreto verificou-se que a recorrente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não praticou o crime mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e a apreensão de 1,2 g de cocaína, no contexto dos autos, foi insuficiente para manter a prisão preventiva. Assim, preenchidos os requisitos legais para a substituição previstos nos arts. 318 e 318-A do CPP e na jurisprudência do STF, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo das medidas cautelares que o juízo competente entender cabíveis e de nova decretação em caso de novos fatos.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar
  • Aplicação de outras medidas cautelares que o juízo sentenciante entenda cabíveis