HC 1059575 - DECISAO

HC 1059575 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: THAINA CAROLINE MENDONCA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Art. 33 Lei 11.343/2006, Súmula 691/stf, Motivação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Art. 33 Lei 11.343/2006 Súmula 691/stf Motivação Judicial

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Parties

THAINA CAROLINE MENDONCA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança pequena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.