HC 1059192 - DECISAO

HC 1059192 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade ou situação excepcional, a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça não se justifica, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA; Órgão De Origem/relator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 312 E Art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Homogeneidade Das Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 312 E Art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Homogeneidade Das Cautelares

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem/relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade ou situação excepcional, a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça não se justifica, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.