RHC 229234 - DECISAO

RHC 229234 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios da autoria, a gravidade concreta da conduta (extorsão praticada com grave ameaça e continuidade), o risco à integridade física e psicológica da vítima e indícios de propensão à habitualidade delitiva e reiteração, restou demonstrado o periculum libertatis e a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente: VINICIOS BRITO DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: 1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No STJ
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extorsão Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VINICIOS BRITO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença concomitante de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva versus substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da gravidade concreta do crime e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios da autoria, a gravidade concreta da conduta (extorsão praticada com grave ameaça e continuidade), o risco à integridade física e psicológica da vítima e indícios de propensão à habitualidade delitiva e reiteração, restou demonstrado o periculum libertatis e a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar
  • Manutenção da prisão preventiva