RHC 228259 - DECISAO

RHC 228259 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta baseada em interceptação telefônica e relatório técnico (Operação Bellum Torpens) que indicam a participação do recorrente em organização criminosa e em tráfico de entorpecentes, configurando risco à ordem pública; por se tratar de imputação relativa a crime permanente, há mitigação da exigência de contemporaneidade; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; e questões não apreciadas pelo tribunal de origem (situação dos corréus, excesso de prazo) não puderam ser reavaliadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO RICARDO GONÇALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

PAULO RICARDO GONÇALVES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública para decretação da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta baseada em interceptação telefônica e relatório técnico (Operação Bellum Torpens) que indicam a participação do recorrente em organização criminosa e em tráfico de entorpecentes, configurando risco à ordem pública; por se tratar de imputação relativa a crime permanente, há mitigação da exigência de contemporaneidade; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; e questões não apreciadas pelo tribunal de origem (situação dos corréus, excesso de prazo) não puderam ser reavaliadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.