RHC 228643 - DECISAO

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A busca pessoal realizada sem fundada suspeita (nervosismo e aceleração de passos ao avistar policiais insuficientes) é nula, de modo que a apreensão de 430 g de crack resta contaminada e não há prova válida do crime nos termos do art. 157, §1º do CPP; ausente prova válida, faltam os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP), motivo pelo qual se deu provimento ao habeas corpus para declarar a invalidade das provas decorrentes da busca pessoal e relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: RONALDO JOSE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; declarada a invalidade das provas decorrentes da busca pessoal e relaxada a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RONALDO JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e requisitos de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita (art. 157, §1º CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva na ausência de prova válida e requisitos do art. 312 CPP

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada sem fundada suspeita (nervosismo e aceleração de passos ao avistar policiais insuficientes) é nula, de modo que a apreensão de 430 g de crack resta contaminada e não há prova válida do crime nos termos do art. 157, §1º do CPP; ausente prova válida, faltam os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP), motivo pelo qual se deu provimento ao habeas corpus para declarar a invalidade das provas decorrentes da busca pessoal e relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso provido; declarada a invalidade das provas decorrentes da busca pessoal e relaxada a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Comunicar-se, com urgência, às instâncias ordinárias.
  • Publique-se.