RHC 229006 - DECISAO

RHC 229006 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porquanto há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas e balança na residência de sua propriedade, revólver sobre veículo de sua propriedade), somados à periculosidade evidenciada pelo porte de arma e aos antecedentes/reincidência que indicam risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: ALEX ARAUJO SANTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Negando Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Busca Domiciliar, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade De Busca Domiciliar Reincidência E Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEX ARAUJO SANTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 análise de nulidade de provas oriundas de busca domiciliar

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porquanto há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas e balança na residência de sua propriedade, revólver sobre veículo de sua propriedade), somados à periculosidade evidenciada pelo porte de arma e aos antecedentes/reincidência que indicam risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.