HC 1059424 - DECISAO

HC 1059424 - DECISAO

A Corte Superior não pode acolher a pretensão porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância ou a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente/impetrado: CARLOS EDUARDO FERREIRA DO CARMO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (decisão monocrática de Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06), Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Atipicidade/uso Pessoal De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06) Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA DO CARMO

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (decisão monocrática de Desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e sua superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Corte Superior não pode acolher a pretensão porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância ou a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.