HC 1059277 - DECISAO

HC 1059277 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído pela ausência do decreto prisional originário considerado imprescindível ao exame da legitimidade da prisão preventiva; não sendo admitida dilação probatória em habeas corpus e incumbindo ao impetrante demonstrar a alegada coação por prova pré-constituída, inviabilizou-se o conhecimento do writ, além de o pedido inaugurar matérias não impugnadas anteriormente, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ROSA DE MENEZES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0095698-57.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Instrução Deficitária, Prova Pré Constituída, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Custódia, Ônus Da Impetração
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Instrução Deficitária Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

ALEXANDRE ROSA DE MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0095698-57.2025.8.19.0000)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa/custódia
  3. 3 ausência de revisão periódica a cada 90 dias

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído pela ausência do decreto prisional originário considerado imprescindível ao exame da legitimidade da prisão preventiva; não sendo admitida dilação probatória em habeas corpus e incumbindo ao impetrante demonstrar a alegada coação por prova pré-constituída, inviabilizou-se o conhecimento do writ, além de o pedido inaugurar matérias não impugnadas anteriormente, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal