HC 1059896 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LAUREN CRISTINA DE TATE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Case Brief
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Parties
LAUREN CRISTINA DE TATE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em Tribunal de origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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