HC 1058835 - DECISAO

HC 1058835 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a análise das alegações relativas à dosimetria da pena e ao regime inicial configuraria supressão de instância diante de apelação já interposta; quanto à manutenção da prisão preventiva, verificou-se que persistem os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, multirreincidência e maus antecedentes) e a expedição de guia de execução provisória reforça a legalidade da custódia, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: VICTOR EDUARDO GAMELEIRA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Ré: DANIELE CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Manutenção Da Custódia Cautelar, Execução Provisória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Manutenção Da Custódia Cautelar +2 more

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Parties

VICTOR EDUARDO GAMELEIRA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DANIELE CARVALHO DA SILVA

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 erro na dosimetria da sanção

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a análise das alegações relativas à dosimetria da pena e ao regime inicial configuraria supressão de instância diante de apelação já interposta; quanto à manutenção da prisão preventiva, verificou-se que persistem os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, multirreincidência e maus antecedentes) e a expedição de guia de execução provisória reforça a legalidade da custódia, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se