HC 1058141 - DECISAO

HC 1058141 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (não conhecimento da impetração), o STJ, com fundamento no art. 647-A do CPP, conheceu de ofício e concluiu que a prisão preventiva carecia de motivação concreta e era desproporcional diante das circunstâncias (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça, quantidade de droga apreendida não exorbitante e fundamentação genérica do juízo a quo), de modo que foi cabível a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares alternativas descritas no ato decisório.

Parties
Paciente: JOSÉ ARMANDO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ ARMANDO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos e motivação concreta para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na análise do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (não conhecimento da impetração), o STJ, com fundamento no art. 647-A do CPP, conheceu de ofício e concluiu que a prisão preventiva carecia de motivação concreta e era desproporcional diante das circunstâncias (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça, quantidade de droga apreendida não exorbitante e fundamentação genérica do juízo a quo), de modo que foi cabível a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares alternativas descritas no ato decisório.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de JOSÉ ARMANDO DA SILVA SANTOS, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva pela obrigação de apresentação a cada dois meses