HC 1059933 - DECISAO

HC 1059933 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal na decisão recorrida: o decreto prisional e o acórdão apresentam motivação concreta, com elementos que demonstram materialidade, indícios de autoria, gravidade em concreto da conduta e periculum libertatis (art. 312 CPP), além da insuficiência das medidas cautelares diversas diante do risco à integridade da vítima, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Lei Nº 11.340/06 (maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Habeas Corpus Audiência De Custódia Lei Nº 11.340/06 (maria Da Penha)

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Parties

PABLO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 12-C, § 2º, da Lei 11.340/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal na decisão recorrida: o decreto prisional e o acórdão apresentam motivação concreta, com elementos que demonstram materialidade, indícios de autoria, gravidade em concreto da conduta e periculum libertatis (art. 312 CPP), além da insuficiência das medidas cautelares diversas diante do risco à integridade da vítima, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.