RHC 223802 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou nulidade processual capaz de comprometer o contraditório e a ampla defesa (o inquérito e as medidas cautelares foram disponibilizados por decisão judicial e a defesa não alegou o problema tempestivamente, caracterizando preclusão) e porque a contemporaneidade da prisão preventiva foi preservada diante da gravidade concreta dos fatos, da complexidade das investigações, da existência de indícios de autoria, do modus operandi, de antecedentes e de situação de foragido, circunstâncias que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: EVERALDO DE ALMEIDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental interposto por EVERALDO DE ALMEIDA NETO
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Preclusão, Homicídio Qualificado
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Nulidade Processual Preclusão Homicídio Qualificado

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Parties

EVERALDO DE ALMEIDA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por falta de prévia disponibilização do inquérito policial e das medidas cautelares
  2. 2 preclusão da matéria por não alegação tempestiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou nulidade processual capaz de comprometer o contraditório e a ampla defesa (o inquérito e as medidas cautelares foram disponibilizados por decisão judicial e a defesa não alegou o problema tempestivamente, caracterizando preclusão) e porque a contemporaneidade da prisão preventiva foi preservada diante da gravidade concreta dos fatos, da complexidade das investigações, da existência de indícios de autoria, do modus operandi, de antecedentes e de situação de foragido, circunstâncias que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental interposto por EVERALDO DE ALMEIDA NETO

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por EVERALDO DE ALMEIDA NETO
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a decretação da prisão preventiva nos termos das instâncias originárias