RHC 228919 - DECISAO

Parties: Paciente: SIDNEY BRUNO RODRIGUES LOURENÇO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Fundamentada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome: recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Revista Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Pedido / Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

SIDNEY BRUNO RODRIGUES LOURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Fundamentada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

1 validade da revista pessoal sem fundada suspeita (art. 240, § 2º, CPP)
2 ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento válido (art. 245 CPP; art. 5º, XI, CF)
3 validade do suposto consentimento atribuído a terceiro não ouvido

recurso em habeas corpus não conhecido