HC 1058566 - DECISAO

HC 1058566 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício, reconheceu-se ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade (paciente esteve em liberdade de 8/11/2024 até decretação da prisão na sentença em 29/8/2025 sem fatos novos), sendo suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante compromisso de cumprir as cautelares indicadas.

Parties
Paciente: JAIR CONCEIÇÃO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; de ofício concedida ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares alternativas, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

JAIR CONCEIÇÃO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício, reconheceu-se ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade (paciente esteve em liberdade de 8/11/2024 até decretação da prisão na sentença em 29/8/2025 sem fatos novos), sendo suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante compromisso de cumprir as cautelares indicadas.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; de ofício concedida ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares alternativas, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, mediante prévia assunção do compromisso de cumpri‑las