HC 1059629 - DECISAO

HC 1059629 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, não evidenciada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem, motivo pelo qual o STJ indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALEX RICHARD GALDEANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (hc) Em Apreciação; Liminar Indeferida Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Incidência Da Súmula 691/stf, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Incidência Da Súmula 691/stf Extensão De Efeitos De Decisão

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Parties

ALEX RICHARD GALDEANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (hc) Em Apreciação; Liminar Indeferida Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, não evidenciada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem, motivo pelo qual o STJ indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.