HC 1059339 - DECISAO

HC 1059339 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem e pela incidência da Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a intervenção; por isso indeferiu‑se liminarmente o HC com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAROLAINE DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Fundamentação De Decisões
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) +1 more

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Parties

CAROLAINE DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem e pela incidência da Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a intervenção; por isso indeferiu‑se liminarmente o HC com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal