HC 1042389 - ACORDAO

HC 1042389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus não demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, e a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta do delito, na habitualidade delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, de modo que a manutenção da custódia cautelar não se mostrou evidente e manifestamente ilegal.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS CAIRES DA ROCHA; Corréu: MÁRCIO RENATO GOMARIM; Corréu: ALEX ANTONIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Receptação Qualificada, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Receptação Qualificada Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JOAO CARLOS CAIRES DA ROCHA

Agravante

MÁRCIO RENATO GOMARIM

Corréu

ALEX ANTONIO MARTINS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento de habeas corpus que indefere liminar na origem
  2. 2 Se a ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva autoriza mitigação do óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Se atributos pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, emprego lícito, residência fixa) e medidas cautelares alternativas justificam a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus não demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, e a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta do delito, na habitualidade delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, de modo que a manutenção da custódia cautelar não se mostrou evidente e manifestamente ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.