HC 1024617 - ACORDAO

HC 1024617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, ao conceder de ofício o habeas corpus, identificou falta de motivação concreta e idônea do decreto prisional. A prisão preventiva estava fundada em elementos genéricos (habitualidade/estabilidade) que integram o tipo penal e, sem dados concretos adicionais (antecedentes, ações em curso, inquéritos), não demonstram o periculum libertatis; ademais, a denúncia descreveu participação meramente operacional e subordinada ("tele-entregas"). Assim, o relaxamento da prisão preventiva e a sugestão de substituição por medidas do art. 319 do CPP foram mantidos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: MATHEUS BOHRER MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico (art. 35 C/c Art. 40, V, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo (súmula 52/stj), Concessão De Ofício, Interposição Concomitante De Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico (art. 35 C/c Art. 40, V, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo (súmula 52/stj) Concessão De Ofício Interposição Concomitante De Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MATHEUS BOHRER MARTINEZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental ministerial
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e prova do periculum libertatis (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, ao conceder de ofício o habeas corpus, identificou falta de motivação concreta e idônea do decreto prisional. A prisão preventiva estava fundada em elementos genéricos (habitualidade/estabilidade) que integram o tipo penal e, sem dados concretos adicionais (antecedentes, ações em curso, inquéritos), não demonstram o periculum libertatis; ademais, a denúncia descreveu participação meramente operacional e subordinada ("tele-entregas"). Assim, o relaxamento da prisão preventiva e a sugestão de substituição por medidas do art. 319 do CPP foram mantidos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva de MATHEUS BOHRER MARTINEZ; remete-se ao juízo de origem a fixação de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP