HC 1059435 - DECISAO

HC 1059435 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para conhecer as razões da segregação e avaliar o alegado constrangimento ilegal; além disso, várias teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ALEF MIGUEL DO NASCIMENTO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidades Processuais, Nexo De Causalidade, Reconhecimento Pessoal, Interrogatório Sem Advogado, Medidas Cautelares Diversas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidades Processuais Nexo De Causalidade Reconhecimento Pessoal +3 more

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Parties

ALEF MIGUEL DO NASCIMENTO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de situação de flagrante
  2. 2 nulidades processuais (interrogatório sem advogado, reconhecimento pessoal, cadeia de custódia)
  3. 3 ausência de nexo de causalidade entre conduta e óbito

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para conhecer as razões da segregação e avaliar o alegado constrangimento ilegal; além disso, várias teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.