HC 1054166 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, ante a ausência de prova pré-constituída necessária ao exame do pedido pelo STJ, em especial a falta de juntada do acórdão impugnado e do decreto prisional.
- Parties
- Paciente: LUCAS ROCHA LOPES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Estelionato Qualificado Contra Idosos, Associação Criminosa, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
LUCAS ROCHA LOPES DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de fundamentação concreta, contemporânea e individualizada da prisão preventiva
- 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação à dilação probatória
- 3 Necessidade de juntada do acórdão e do decreto prisional para o exame pelo STJ
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, ante a ausência de prova pré-constituída necessária ao exame do pedido pelo STJ, em especial a falta de juntada do acórdão impugnado e do decreto prisional.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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