RHC 228969 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada: havia fumus commissi delicti pela prisão em flagrante com cédulas aparentemente falsas (quatorze cédulas) e periculum libertatis demonstrado pelo risco concreto de reiteração delitiva, diante de ações penais em curso (tráfico e roubos), sendo tal consideração respaldada pela recente alteração do art. 312 do CPP (Lei n. 15.272/2025) e pela jurisprudência consolidada do STJ de que maus antecedentes e outras ações em curso autorizam a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: SANDRO VILELA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falsificação De Moeda, Periculosidade E Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Prova Pericial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Falsificação De Moeda Periculosidade E Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Prova Pericial Habeas Corpus

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Parties

SANDRO VILELA SOUZA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa (fumus commissi delicti)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada: havia fumus commissi delicti pela prisão em flagrante com cédulas aparentemente falsas (quatorze cédulas) e periculum libertatis demonstrado pelo risco concreto de reiteração delitiva, diante de ações penais em curso (tráfico e roubos), sendo tal consideração respaldada pela recente alteração do art. 312 do CPP (Lei n. 15.272/2025) e pela jurisprudência consolidada do STJ de que maus antecedentes e outras ações em curso autorizam a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se