RHC 217219 - DECISAO

RHC 217219 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem procedeu à valoração adequada dos elementos fáticos e processuais, verificando tramitação regular e justificativa da manutenção da prisão preventiva diante da complexidade, da pluralidade de réus e dos atos praticados, além de impossibilidade de exame da alegação de ausência de fundamentação idônea por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: ELIAS HOFFMANN; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Controle De Admissibilidade Por Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão Cautelar Controle De Admissibilidade Por Supressão De Instância

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Parties

ELIAS HOFFMANN

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem procedeu à valoração adequada dos elementos fáticos e processuais, verificando tramitação regular e justificativa da manutenção da prisão preventiva diante da complexidade, da pluralidade de réus e dos atos praticados, além de impossibilidade de exame da alegação de ausência de fundamentação idônea por supressão de instância.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.