HC 1041410 - DECISAO

HC 1041410 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício (art. 647-A CPP), havendo superveniência de denúncia que torna prejudicado o pedido de trancamento do inquérito, e porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública ante risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGUES ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Do Inquérito Policial, Nulidade Probatória, Busca Pessoal E Abordagem, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Prova Obtida Mediante Violência, Superveniência Da Denúncia, Reiteração Delitiva E Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 Prisão Preventiva Trancamento Do Inquérito Policial Nulidade Probatória Busca Pessoal E Abordagem +4 more

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Parties

TIAGO RODRIGUES ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível trancamento do inquérito após oferecimento de denúncia
  2. 2 Se há nulidade das provas por violência ou vícios na abordagem policial
  3. 3 Se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício (art. 647-A CPP), havendo superveniência de denúncia que torna prejudicado o pedido de trancamento do inquérito, e porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública ante risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se