HC 1058762 - DECISAO

HC 1058762 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do remédio quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante no ato que decretou a prisão preventiva, a qual foi fundamentada na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por flagrante, antecedentes e reincidência, em conformidade com a legislação (art. 312, § 3º, IV do CPP, Lei n. 15.272/2025) e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Reincidência, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
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Parties

RODRIGO DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 violação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do remédio quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante no ato que decretou a prisão preventiva, a qual foi fundamentada na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por flagrante, antecedentes e reincidência, em conformidade com a legislação (art. 312, § 3º, IV do CPP, Lei n. 15.272/2025) e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se