HC 1058634 - DECISAO

HC 1058634 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 310, II, 313 e 312 do CPP, em razão da necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelo amplo histórico criminal e multirreincidência da paciente, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e autorizam a exceção à substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LUCIENE SOUSA DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência/multirreincidência, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência/multirreincidência Proteção Integral À Criança

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Parties

LUCIENE SOUSA DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318 e 318-A do CPP (prisão domiciliar para mães)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 310, II, 313 e 312 do CPP, em razão da necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelo amplo histórico criminal e multirreincidência da paciente, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e autorizam a exceção à substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.