HC 1060170 - DECISAO

HC 1060170 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido neste Superior Tribunal por incidir o óbice da Súmula 691 do STF, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; por esse motivo, a liminar foi indeferida e determinou-se a cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: LINCOLN HERBERT FARIAS DE MORAIS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Diligência Do Art. 402 Do CPP, Súmula 691 STF, Revogação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Diligência Do Art. 402 Do CPP Súmula 691 STF Revogação Da Prisão Cautelar +2 more

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Parties

LINCOLN HERBERT FARIAS DE MORAIS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa em razão de reabertura da instrução pelo art. 402 do CPP
  3. 3 nulidade de diligência por pedido genérico

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido neste Superior Tribunal por incidir o óbice da Súmula 691 do STF, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; por esse motivo, a liminar foi indeferida e determinou-se a cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.