HC 1060021 - DECISAO

HC 1060021 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há situação excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; portanto indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Parties
Paciente: MILTON PRESTES DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MILTON PRESTES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ ainda sem julgamento de mérito na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há situação excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; portanto indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.