HC 1060919 - DECISAO

HC 1060919 - DECISAO

O STJ indeferiu liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica-se a Súmula 691/STF, sendo inadequada a intervenção prematura desta Corte.

Parties
Paciente: DHEMERSON REZENDE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Abolitio Criminis (lei N. 14.790/2023), Lavagem De Capitais, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Extensão Dos Efeitos Às Decisões Favoráveis Aos Corréus (art. 580 Do Cpp), Incidência Da Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Abolitio Criminis (lei N. 14.790/2023) Lavagem De Capitais +3 more

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Parties

DHEMERSON REZENDE COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica-se a Súmula 691/STF, sendo inadequada a intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.