HC 1051020 - ACORDAO

HC 1051020 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; quanto ao mérito cautelar, a manutenção da prisão preventiva nas instâncias ordinárias foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 3,54 g de cocaína em 9 pinos com etiquetas alusivas à facção Comando Vermelho, local dominado pela facção, confissão informal de tráfico e tentativa de fuga), suficientes para demonstrar risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; a análise do princípio da homogeneidade exige prognóstico sobre pena e regime, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: EDUARDO PANCHAMÉ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

EDUARDO PANCHAMÉ DE ALMEIDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; quanto ao mérito cautelar, a manutenção da prisão preventiva nas instâncias ordinárias foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 3,54 g de cocaína em 9 pinos com etiquetas alusivas à facção Comando Vermelho, local dominado pela facção, confissão informal de tráfico e tentativa de fuga), suficientes para demonstrar risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; a análise do princípio da homogeneidade exige prognóstico sobre pena e regime, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido