HC 1056747 - DECISAO

HC 1056747 - DECISAO

Incidiu a Súmula 691 do STF: não é cabível, nesta Corte Superior, habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; não foram demonstradas excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a supressão de instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido e se determina aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DAVID RYAN SALAZAR DA SILVA; Paciente: PATRICIO ALMEIDA LIMA; Paciente: RODRIGO BRANDAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Art. 312 Do CPP
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Parties

DAVID RYAN SALAZAR DA SILVA

Paciente

PATRICIO ALMEIDA LIMA

Paciente

RODRIGO BRANDAO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando o mérito não foi julgado pela instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize suprir a instância originária

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691 do STF: não é cabível, nesta Corte Superior, habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; não foram demonstradas excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a supressão de instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido e se determina aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.