HC 1045030 - DECISAO

HC 1045030 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a decisão embargada já enfrentou e fundamentou a manutenção da prisão preventiva (descrição do modus operandi e gravidade das lesões) e tratou da alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto; os embargos buscavam reexame da matéria decidida, não o saneamento de omissão, e portanto não se enquadram nas hipóteses de admissibilidade dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JHONNE DEIVYD GABRIEL SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Embargos De Declaração Habeas Corpus Regime Semiaberto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JHONNE DEIVYD GABRIEL SILVA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a decisão embargada já enfrentou e fundamentou a manutenção da prisão preventiva (descrição do modus operandi e gravidade das lesões) e tratou da alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto; os embargos buscavam reexame da matéria decidida, não o saneamento de omissão, e portanto não se enquadram nas hipóteses de admissibilidade dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.