HC 1056779 - DECISAO

HC 1056779 - DECISAO

O Tribunal negou a pretensão liminar por ser prematuro o exame do pedido nesta Corte Superior, uma vez que o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita suprimir a jurisdição originária, motivo pelo qual a intervenção do STJ é indevida e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: BRENDO MATHEUS DA SILVA ROMUALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRENDO MATHEUS DA SILVA ROMUALDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa em prisão preventiva
  3. 3 ausência de intimação do advogado e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal negou a pretensão liminar por ser prematuro o exame do pedido nesta Corte Superior, uma vez que o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita suprimir a jurisdição originária, motivo pelo qual a intervenção do STJ é indevida e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.