HC 1056272 - DECISAO

HC 1056272 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não instruiu o writ com cópia da decisão de primeiro grau, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações, e porque a decisão que ratificou a custódia foi prolatada dentro do prazo de 90 dias, afastando a alegação de excesso de prazo; aplica-se a exigência de prova pré-constituída, não sendo possível produzir prova no HC.

Parties
Paciente: MAIKON DOUGLAS DE ALMEIDA SANTOS; Autoridade Coatora: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Probatória No Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MAIKON DOUGLAS DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo e cumprimento do prazo de 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada da prisão preventiva (art. 315, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não instruiu o writ com cópia da decisão de primeiro grau, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações, e porque a decisão que ratificou a custódia foi prolatada dentro do prazo de 90 dias, afastando a alegação de excesso de prazo; aplica-se a exigência de prova pré-constituída, não sendo possível produzir prova no HC.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.