HC 1056169 - DECISAO

HC 1056169 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e contemporânea demonstrando a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (reincidência específica, risco de reiteração delitiva, apreensão de armamentos de elevado poder de fogo e indícios de vinculação a facção) e porque foi determinada a expedição de Guia de Execução Provisória para adequar a execução ao regime semiaberto, afastando a alegação de constrangimento ilegal; ademais, o writ não pode substituir recurso ordinário, salvo ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: RAILSON LIMA DE MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória Da Pena, Compatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Provisória Da Pena Compatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto

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Parties

RAILSON LIMA DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituir prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e contemporânea demonstrando a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (reincidência específica, risco de reiteração delitiva, apreensão de armamentos de elevado poder de fogo e indícios de vinculação a facção) e porque foi determinada a expedição de Guia de Execução Provisória para adequar a execução ao regime semiaberto, afastando a alegação de constrangimento ilegal; ademais, o writ não pode substituir recurso ordinário, salvo ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.