HC 1054340 - DECISAO

HC 1054340 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inviabilidade de uso do writ como sucedâneo de recurso próprio; ademais, não há ilegalidade flagrante no decreto prisional, que se encontra suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública ante o fundado receio de reiteração delitiva, evidenciado por maus antecedentes e reincidência específica, em conformidade com o art. 312, § 3º, IV, do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANDREY WELLINGTON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

ANDREY WELLINGTON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar baseada em reiteração delitiva e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inviabilidade de uso do writ como sucedâneo de recurso próprio; ademais, não há ilegalidade flagrante no decreto prisional, que se encontra suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública ante o fundado receio de reiteração delitiva, evidenciado por maus antecedentes e reincidência específica, em conformidade com o art. 312, § 3º, IV, do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.