RHC 228368 - DECISAO

RHC 228368 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a matéria sobre insuficiência de fundamentação da preventiva já foi objeto de decisão anterior (reiteração de pedido) e porque, diante da complexidade dos crimes investigados, da pluralidade de acusados e da tramitação processual demonstrada, não se evidenciou ilegalidade por excesso de prazo ou desproporcionalidade da prisão preventiva; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não puderam ser examinadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: RAISSA RAYANNE PEREIRA DIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração De Pedidos/preclusão, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteração De Pedidos/preclusão Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +1 more

Case Brief

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Parties

RAISSA RAYANNE PEREIRA DIAS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 alegação de excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da prisão cautelar perante primariedade e medidas alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a matéria sobre insuficiência de fundamentação da preventiva já foi objeto de decisão anterior (reiteração de pedido) e porque, diante da complexidade dos crimes investigados, da pluralidade de acusados e da tramitação processual demonstrada, não se evidenciou ilegalidade por excesso de prazo ou desproporcionalidade da prisão preventiva; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não puderam ser examinadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.