HC 1046640 - DECISAO

HC 1046640 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, e, no exame subsidiário, concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, presença de balança de precisão, indícios de autoria e reincidência específica), não estando demonstrada a incompatibilidade entre o tratamento médico do paciente e a segregação cautelar que justificasse a prisão domiciliar ou a revogação da preventiva.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA AMARAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência Penal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Penal +1 more

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Parties

RENATO DA SILVA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por doença neurológica e compatibilidade do tratamento com a segregação cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, e, no exame subsidiário, concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, presença de balança de precisão, indícios de autoria e reincidência específica), não estando demonstrada a incompatibilidade entre o tratamento médico do paciente e a segregação cautelar que justificasse a prisão domiciliar ou a revogação da preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.