RHC 228415 - DECISAO

RHC 228415 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, pois a matéria controvertida (excesso de prazo/contemporaneidade da prisão preventiva) não foi debatida pela Corte de origem e a sua apreciação neste Tribunal implicaria supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente/recorrente: WAGNER CRISTIANO VIDAL ECHEVERRY; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana/RS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5302127-63.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

WAGNER CRISTIANO VIDAL ECHEVERRY

Paciente/recorrente

Defensoria Pública

Impetrante

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana/RS

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5302127-63.2025.8.21.7000)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade/excesso de prazo na segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, pois a matéria controvertida (excesso de prazo/contemporaneidade da prisão preventiva) não foi debatida pela Corte de origem e a sua apreciação neste Tribunal implicaria supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conheço do presente recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se