HC 1047692 - DECISAO

HC 1047692 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal evidente porque o Tribunal de origem motivou de forma concreta a decretação da prisão preventiva com base na materialidade e autoria do crime (flagrante com apreensão de 460 g de cocaína e 196 g de maconha, balança e pinos), e demonstrou o periculum libertatis pela gravidade concreta da conduta e pelo histórico de atos infracionais do paciente que indica elevado risco de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes e o habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não se conhece.

Parties
Paciente: DEXTER NUNES TERRA; Recorrente No Recurso Em Sentido Estrito: Ministério Público Estadual (Parquet estadual); Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito/decisão Interlocutória De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Atos Infracionais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp), Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Atos Infracionais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp) Flagrante Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

DEXTER NUNES TERRA

Paciente

Ministério Público Estadual (Parquet estadual)

Recorrente No Recurso Em Sentido Estrito

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito/decisão Interlocutória De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de valoração de atos infracionais para aferir periculosidade e risco de reiteração
  3. 3 insubsistência das medidas cautelares diversas da prisão quando insuficientes para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal evidente porque o Tribunal de origem motivou de forma concreta a decretação da prisão preventiva com base na materialidade e autoria do crime (flagrante com apreensão de 460 g de cocaína e 196 g de maconha, balança e pinos), e demonstrou o periculum libertatis pela gravidade concreta da conduta e pelo histórico de atos infracionais do paciente que indica elevado risco de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes e o habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não se conhece.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 40/43)
  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ