RHC 220383 - DECISAO

RHC 220383 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao habeas corpus porque a instância originária fundamentou adequadamente a prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos, nos indícios de autoria e na periculosidade demonstrada pela atuação do paciente na lavagem de capitais no contexto de organização criminosa (uso de conta bancária como 'laranja'), de modo que a medida é necessária para garantia da ordem pública e para desarticular as atividades do grupo, não sendo cabível, no momento, a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MATHEUS DE PAULA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Condições Pessoais Favoráveis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Lavagem De Capitais Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

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Parties

MATHEUS DE PAULA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como justificativa da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao habeas corpus porque a instância originária fundamentou adequadamente a prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos, nos indícios de autoria e na periculosidade demonstrada pela atuação do paciente na lavagem de capitais no contexto de organização criminosa (uso de conta bancária como 'laranja'), de modo que a medida é necessária para garantia da ordem pública e para desarticular as atividades do grupo, não sendo cabível, no momento, a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.