RHC 227714 - DECISAO

RHC 227714 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido no HC 1.037.420/MS, o que torna inviável o conhecimento do habeas corpus, não demonstrando, no exame sumário, o inequívoco constrangimento ilegal necessário para a concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: ISMAEL FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Habeas Corpus, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Habeas Corpus Concessão De Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

ISMAEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido no HC 1.037.420/MS, o que torna inviável o conhecimento do habeas corpus, não demonstrando, no exame sumário, o inequívoco constrangimento ilegal necessário para a concessão da medida liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.