HC 1055312 - DECISAO

HC 1055312 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída imprescindível (não juntada a cópia da decisão de apelação/decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal e, consequentemente, a apreciação do pedido.

Parties
Paciente: HENRIQUE MATEUS DE ABREU; Autoridade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Prova Pré Constituída, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Digital Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Prova Pré Constituída Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE MATEUS DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova digital por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de conhecer habeas corpus por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída imprescindível (não juntada a cópia da decisão de apelação/decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal e, consequentemente, a apreciação do pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.